AREsp 2650205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve apreciação de prova e interpretação de cláusulas contratuais que deram garantia de subsídio vitalício a beneficiários assistidos pela BANDEPREV, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 884 do CC foi tratada como deficiente por mera menção ao dispositivo, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Recorridos/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Plano De Saúde, Subsídio De 30%, Vitaliciedade De Benefício, Interpretação Contratual, Ofensa a Dispositivo Legal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Plano De Saúde Subsídio De 30% Vitaliciedade De Benefício Interpretação Contratual Ofensa a Dispositivo Legal +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Recorridos/Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação sobre subsídio de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do subsídio de 30% do plano de saúde de forma vitalícia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve apreciação de prova e interpretação de cláusulas contratuais que deram garantia de subsídio vitalício a beneficiários assistidos pela BANDEPREV, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 884 do CC foi tratada como deficiente por mera menção ao dispositivo, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015