AREsp 2494945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte das questões teve seguimento negado pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo (incabível exame pelo STJ nos termos do art. 1.030 do CPC) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STF.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Súmula
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade IPTU Recurso Especial Temas Repetitivos +1 more

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Parties

LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal por venda de imóvel e ausência de registro do título
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial sobre matéria afetada por tema repetitivo (Tema 122/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das questões teve seguimento negado pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo (incabível exame pelo STJ nos termos do art. 1.030 do CPC) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.