REsp 2104454 - DECISAO

REsp 2104454 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relacionada ao art. 513, §5º do CPC, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, sem que o STJ tenha decidido sobre o mérito da legitimidade da União.

Parties
Recorrente: Mississipi Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios, Responsabilidade Subsidiária Da União, Personalidade Jurídica De Autarquia Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios Responsabilidade Subsidiária Da União Personalidade Jurídica De Autarquia Federal +1 more

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Parties

Mississipi Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo conjuntamente com autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao art. 513, §5º, do CPC e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relacionada ao art. 513, §5º do CPC, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, sem que o STJ tenha decidido sobre o mérito da legitimidade da União.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas (art. 1.022 do CPC/2015).