REsp 2113404 - DECISAO

REsp 2113404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnação específica da fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o que torna inadmissível o recurso, além da circunstância reconhecida na origem de que o Banco do Brasil não possuía legitimidade para recorrer da decisão que excluiu a União do polo passivo.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Réu Excluído: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

União Federal

Réu Excluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para recorrer da decisão que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnação específica da fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o que torna inadmissível o recurso, além da circunstância reconhecida na origem de que o Banco do Brasil não possuía legitimidade para recorrer da decisão que excluiu a União do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.