AREsp 2609232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração da violação de dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se a legitimidade passiva da agravante nos termos da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e considerou-se o laudo pericial suficientemente fundamentado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU ACLIMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Teoria Da Aparência, Cadeia De Consumo, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Teoria Da Aparência Cadeia De Consumo Laudo Pericial +4 more

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Parties

YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU ACLIMAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de incorporadora em ação por vícios construtivos
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência e fundamentação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração da violação de dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se a legitimidade passiva da agravante nos termos da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e considerou-se o laudo pericial suficientemente fundamentado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.