AREsp 2546587 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), pretende matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrou...

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Parties
Agravante: ERLI URSULINO e OUTROS; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional, Súmulas Vinculantes E Do STJ
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Parties

ERLI URSULINO e OUTROS

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), pretende matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrou prequestionamento da matéria (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.