AREsp 2477949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da recorrente, entendimento que não pode ser modificado sem reexame probatório.

Parties
Ré: Cruzeiro do Sul Educacional S/A; Corré: INSTITUTO BRASIL QUALIFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Objetiva E Solidária Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Cruzeiro do Sul Educacional S/A

Ré

INSTITUTO BRASIL QUALIFICA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da parte recorrente
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da recorrente, entendimento que não pode ser modificado sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 476/478)