AREsp 2654301 - DECISAO

AREsp 2654301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJSP implicaria reexame de questões fático-probatórias e da valoração de provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora...

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Parties
Agravante/recorrente: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Corré/recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor/recorrido: Autores/Arrendatários (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Solidária, Revisão De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Programa De Arrendamento Residencial PAR
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Nexo De Causalidade Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré/recorrido

Autores/Arrendatários (recorridos)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da construtora para responder à demanda
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art.205 CC) para ação de reparos em imóveis do PAR
  3. 3 Nexo de causalidade entre vícios construtivos e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJSP implicaria reexame de questões fático-probatórias e da valoração de provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da responsabilidade solidária com a CEF e a redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 por autor efetuada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.