AREsp 2663382 - DECISAO

AREsp 2663382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c' não foi comprovada pela recorrente em razão da ausência do cotejo...

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Parties
Agravante/recorrente: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interessada/fabricante: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Interessada/concessionária: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Contrato De Financiamento E Sua Conexão Com Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Contrato De Financiamento E Sua Conexão Com Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Interessada/fabricante

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Interessada/concessionária

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de grupo econômico entre instituição financeira, fabricante e concessionária
  2. 2 responsabilidade solidária por vícios do produto com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC
  3. 3 relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c' não foi comprovada pela recorrente em razão da ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.