AREsp 2630467 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação; as provas (inclusive depoimento e prova oral) demonstraram fraude praticada por preposto da RODOBENS na cessão da cota de consórcio, ensejando a responsabilidade da administradora nos termos do art. 34 do CDC; a alegação de culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RODOBENS); Agravado: JEFFERSON CARLOS DE FARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto, Danos Morais, Omissão, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Fraude Por Preposto, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Atos De Preposto Danos Morais Omissão Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RODOBENS)

Agravante

JEFFERSON CARLOS DE FARIA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora de consórcio
  3. 3 responsabilidade por atos de preposto e fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação; as provas (inclusive depoimento e prova oral) demonstraram fraude praticada por preposto da RODOBENS na cessão da cota de consórcio, ensejando a responsabilidade da administradora nos termos do art. 34 do CDC; a alegação de culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer o agravo