AREsp 2601988 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aparência de integração da rede Unimed e a responsabilidade solidária entre suas cooperativas, a Unimed Regional de Cratéus comprovadamente possui legitimidade passiva ad causam; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, em conformidade com a orientação jurisprudencial e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DE CRATÉUS - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DE CRATÉUS - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Unimed Regional de Cratéus
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência ao Sistema Unimed
  3. 3 solidariedade entre cooperativas do sistema Unimed

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aparência de integração da rede Unimed e a responsabilidade solidária entre suas cooperativas, a Unimed Regional de Cratéus comprovadamente possui legitimidade passiva ad causam; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, em conformidade com a orientação jurisprudencial e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.