REsp 1894199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, porque a fundamentação do acórdão recorrido coincide com a tese jurídica firmada no Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre administração de valores em contas vinculadas ao PASEP.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Parte Autora/apelante: parte autora/apelante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integração do julgado.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, PASEP, Administração De Valores, IRDR (tema 1.150), Prescrição, Teoria Da Actio Nata

Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva PASEP Administração De Valores IRDR (tema 1.150) Prescrição Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

parte autora/apelante

Parte Autora/apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutam saldo em conta vinculada ao PASEP
2 Aplicação e integração da tese fixada no Tema 1.150/IRDR ao caso concreto
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e integração do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integração do julgado.

Orders

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.