REsp 2160847 - DECISAO

REsp 2160847 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados pela recorrente quanto ao art. 357 do CPC e sobre a aplicação da teoria da asserção (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICIONIOS LTDA; Autor/recorrido: GUIDOTTI & GOIS TRANSPORTES LTDA; Autor/recorrido: FABRICIA GUIDOTTI DA SILVA; Interessada: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICIONIOS LTDA

Recorrente

GUIDOTTI & GOIS TRANSPORTES LTDA

Autor/recorrido

FABRICIA GUIDOTTI DA SILVA

Autor/recorrido

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Interessada

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da asserção para reconhecimento de legitimidade passiva
  2. 2 Alegada violação dos arts. 357 e 485, VI, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados pela recorrente quanto ao art. 357 do CPC e sobre a aplicação da teoria da asserção (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.