REsp 2150427 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que os CPRs são valores mobiliários representativos de participação em sociedade em conta de participação e não títulos de crédito, de modo que o 'endosso' realizado pelo Banco do Brasil não equivale ao endosso cambial nem gera responsabilidade solidária do endossante. Além disso, o Banco do Brasil atuou apenas como banco operador/gestor financeiro e custodiante do FISET, sem atribuições de analisar, aprovar, fiscalizar ou autorizar liberação dos projetos, de modo que o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.376/1974 se limita a deveres de...

Parties
Recorrente: TRANSPORTES LISOT LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Litisdenunciada: Terplan S.A. Empreendimentos Florestais e Agrícolas; Litisdenunciada: Tocantins Reflorestadora Ltda.; Litisdenunciada: Vale do Rio Grande Reflorestamento S.A.; Interveniente (indeferida): IBAMA; Interveniente (indeferida): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Fundos De Investimento Setoriais (fiset), Certificados De Participação Em Reflorestamento (cpr), Endosso, Decreto Lei Nº 1.376/1974
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Fundos De Investimento Setoriais (fiset) Certificados De Participação Em Reflorestamento (cpr) +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LISOT LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Terplan S.A. Empreendimentos Florestais e Agrícolas

Litisdenunciada

Tocantins Reflorestadora Ltda.

Litisdenunciada

Vale do Rio Grande Reflorestamento S.A.

Litisdenunciada

IBAMA

Interveniente (indeferida)

UNIÃO

Interveniente (indeferida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida
  2. 2 Se o Banco do Brasil S.A. responde solidariamente pelo resgate dos CPRs ou pela equivalente reparação de prejuízos decorrentes de projetos de reflorestamento financiados pelo FISET
  3. 3 Qual a natureza jurídica dos Certificados de Participação em Reflorestamento (CPRs) e a consequência jurídica do 'endosso' efetuado pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que os CPRs são valores mobiliários representativos de participação em sociedade em conta de participação e não títulos de crédito, de modo que o 'endosso' realizado pelo Banco do Brasil não equivale ao endosso cambial nem gera responsabilidade solidária do endossante. Além disso, o Banco do Brasil atuou apenas como banco operador/gestor financeiro e custodiante do FISET, sem atribuições de analisar, aprovar, fiscalizar ou autorizar liberação dos projetos, de modo que o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.376/1974 se limita a deveres de...

Court Disposition

recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.