AREsp 2556389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a legitimidade passiva da agravante por entender aplicável o art. 7º, parágrafo único, do CDC ao pool de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Responsável Pelas Apólices (informado Pela Cdhu): Cia. Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade De Parte, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Sistema Financeiro Da Habitação, Pool De Seguradoras
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Ilegitimidade De Parte Reexame Fático Probatório Súmula 7 Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Cia. Excelsior de Seguros

Responsável Pelas Apólices (informado Pela Cdhu)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 legitimidade passiva de integrantes de pool de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a legitimidade passiva da agravante por entender aplicável o art. 7º, parágrafo único, do CDC ao pool de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.