AREsp 2068468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido: o juízo a quo consignou a manifestação da União afastando interesse que deslocaria competência; o Tribunal de origem decidiu conforme precedentes do STJ sobre legitimidade passiva do agente financeiro, e aplicou-se entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fundamentação/despiciência De Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Fundamentação/despiciência De Acórdão (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco demandada pelo recorrente
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido: o juízo a quo consignou a manifestação da União afastando interesse que deslocaria competência; o Tribunal de origem decidiu conforme precedentes do STJ sobre legitimidade passiva do agente financeiro, e aplicou-se entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.