AREsp 2641385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a acolhida das alegadas violaçãos dependeria do revolvimento do acervo fático‑probatório e da reanálise de provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade passiva da Expresso ABR Ltda. e pela responsabilidade objetiva dos transportadores com base em prova testemunhal e gravação que demonstraram irregularidade no descarregamento e a inércia das rés em desincumbir‑se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO ABR LTDA (EXPRESSO ABR EIRELI); Agravante: ABR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Transportador, Extravio De Mercadoria, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Do Transporte Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Transportador Extravio De Mercadoria Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO ABR LTDA (EXPRESSO ABR EIRELI)

Agravante

ABR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Expresso ABR Ltda.
  2. 2 violação aos arts. 373, II, e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 violação ao art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a acolhida das alegadas violaçãos dependeria do revolvimento do acervo fático‑probatório e da reanálise de provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade passiva da Expresso ABR Ltda. e pela responsabilidade objetiva dos transportadores com base em prova testemunhal e gravação que demonstraram irregularidade no descarregamento e a inércia das rés em desincumbir‑se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)