REsp 1887728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar o julgado porque a fundamentação do acórdão já coincidia com a tese consolidada no Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo cabível a integração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Administração De Valores Depositados Em Conta Vinculada Ao PASEP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, IRDR 71/to, Tema 1.150/stj
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Administração De Valores Depositados Em Conta Vinculada Ao PASEP Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR 71/to Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 incidência do IRDR 71/TO e da tese consolidada no Tema 1.150/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar o julgado porque a fundamentação do acórdão já coincidia com a tese consolidada no Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo cabível a integração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.