AREsp 2653915 - DECISAO

AREsp 2653915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a solidariedade e legitimidade passiva das cooperativas Unimed por aplicação da teoria da aparência, de modo que a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Coagravante: Unimed Vale do Jauru Cooperativa de Trabalho Médico; Apelados: apelados (beneficiários herdeiros do titular do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Unimed Vale do Jauru Cooperativa de Trabalho Médico

Coagravante

apelados (beneficiários herdeiros do titular do plano de saúde)

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva das cooperativas Unimed
  2. 2 aplicação da teoria da aparência às cooperativas Unimed
  3. 3 responsabilidade solidária entre cooperativas que integram o sistema Unimed

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a solidariedade e legitimidade passiva das cooperativas Unimed por aplicação da teoria da aparência, de modo que a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, assim, incide a Súmula 83/STJ; consequentemente manteve-se a decisão regional e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.