AREsp 2627938 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente, à luz da teoria da asserção e do CDC, reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes para responder solidariamente pelos danos, e o acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as recorrentes não atenderam ao ônus de demonstração analítica da divergência exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente/apelante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente/apelante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Vendedora/loteadora/cedente: PARQUES DO VALE GLEBA A; Parte Autora/recorrida: Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Danos Morais Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente/apelante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente/apelante

PARQUES DO VALE GLEBA A

Vendedora/loteadora/cedente

Compradores

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da cessionária de créditos
  2. 2 Diferença entre cessão de créditos e cessão do empreendimento
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente, à luz da teoria da asserção e do CDC, reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes para responder solidariamente pelos danos, e o acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as recorrentes não atenderam ao ônus de demonstração analítica da divergência exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.