AREsp 2254946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se identificou violação de lei federal apta a admitir o recurso especial e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade da intermediária na cadeia de consumo com fundamento no CDC.

Parties
Recorrente / Ré: 123 Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

123 Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de intermediária de venda de passagens em cadeia de consumo
  2. 2 existência de violação de lei federal apta a admitir recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se identificou violação de lei federal apta a admitir o recurso especial e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade da intermediária na cadeia de consumo com fundamento no CDC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majo­ra os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015