REsp 2163824 - DECISAO

REsp 2163824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União, hipótese que não foi impugnada de forma a permitir o revolvimento do julgado; ademais, não houve omissão a ser sanada e as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecem de ausência de prequestionamento/impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 282/283 aplicadas por analogia). Aplicou-se, igualmente, a orientação do Tema 1.021/STJ, segundo a qual a recomposição de reservas é feita à PETROS, cabendo ao participante buscar eventual reparação junto à entidade de...

Parties
Autora: Rosemary Souto Maior; Réu: União Federal; Entidade De Previdência Complementar (não Citada No Feito): Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Extinta Empregadora (mencionada): Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA; Sucedente/empregadora (mencionada): Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização/ressarcimento (reparação Por Integralização De Reserva Matemática) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Citação De Terceiros, Reserva Matemática, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (tema 1.021/stj, Súmulas 7, 282, 283, 284)
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Complementar Legitimidade Passiva Citação De Terceiros Reserva Matemática Recurso Especial Súmulas E Precedentes (tema 1.021/stj, Súmulas 7, 282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

Rosemary Souto Maior

Autora

União Federal

Réu

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Entidade De Previdência Complementar (não Citada No Feito)

Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA

Extinta Empregadora (mencionada)

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Sucedente/empregadora (mencionada)

Procedural Posture

Ação De Indenização/ressarcimento (reparação Por Integralização De Reserva Matemática) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para responder diretamente pela recomposição de reserva matemática devida pela PETROS
  2. 2 necessidade (ou não) de citação prévia da PETROS nos autos
  3. 3 aplicabilidade e modulação do Tema 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União, hipótese que não foi impugnada de forma a permitir o revolvimento do julgado; ademais, não houve omissão a ser sanada e as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecem de ausência de prequestionamento/impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 282/283 aplicadas por analogia). Aplicou-se, igualmente, a orientação do Tema 1.021/STJ, segundo a qual a recomposição de reservas é feita à PETROS, cabendo ao participante buscar eventual reparação junto à entidade de...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.