AREsp 2572709 - DECISAO

AREsp 2572709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de vinculação entre a instituição financeira e a revendedora (isto é, quando não se trata de banco da montadora), não há responsabilidade solidária pelo vício do veículo financiado, de modo que deve ser julgada improcedente a demanda em relação à recorrente (instituição financeira).

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda em relação à recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Financiamento De Veículo
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Financiamento De Veículo

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ação de rescisão de compra e venda de veículo financiado
  2. 2 responsabilidade solidária entre instituição financeira e revendedora de veículos
  3. 3 efeito da rescisão do contrato de compra e venda sobre o contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de vinculação entre a instituição financeira e a revendedora (isto é, quando não se trata de banco da montadora), não há responsabilidade solidária pelo vício do veículo financiado, de modo que deve ser julgada improcedente a demanda em relação à recorrente (instituição financeira).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda em relação à recorrente.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda em relação à recorrente.
  • A recorrente deixa de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos pelas instâncias ordinárias.