AREsp 2656081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a CEF atuou como mero agente financeiro, conclusão que decorreu da apreciação probatória e contratual dos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: KELLY MELGAS PASCHOAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo desprovido no mérito da insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida, FGTS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Legitimidade Passiva Vícios De Construção Responsabilidade Civil Revisão Contratual +3 more

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Parties

KELLY MELGAS PASCHOAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 7.º, §§ 1.º e 2.º do CDC
  3. 3 Proibição de revolvimento de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a CEF atuou como mero agente financeiro, conclusão que decorreu da apreciação probatória e contratual dos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo desprovido no mérito da insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial