AREsp 2263478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — quanto à legitimidade passiva do SESI, à existência de relação jurídica entre as rés, ao nexo causal e ao valor do dano moral — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mostrou-se correta.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Corré: LAR SÍRIO; Autor: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Valor Da Indenização, Nexo Causal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Valor Da Indenização Nexo Causal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

LAR SÍRIO

Corré

Autor (menor impúbere)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante (SESI)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00)
  3. 3 Existência de relação jurídica entre rés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — quanto à legitimidade passiva do SESI, à existência de relação jurídica entre as rés, ao nexo causal e ao valor do dano moral — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mostrou-se correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno