AREsp 2048716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido relativo à portabilidade como excludente de tributação, incidindo a Súmula 283/STF. Ademais, o decisum recorrido manteve-se por reconhecer falta de adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de portabilidade que teria evitado a tributação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Retenção De Imposto De Renda, Portabilidade De Plano De Previdência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Dano Material
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Retenção De Imposto De Renda Portabilidade De Plano De Previdência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da legitimidade passiva do banco sem reexame fático
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso por divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido relativo à portabilidade como excludente de tributação, incidindo a Súmula 283/STF. Ademais, o decisum recorrido manteve-se por reconhecer falta de adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de portabilidade que teria evitado a tributação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada