EAREsp 2565166 - ACORDAO

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Revisar as conclusões sobre legitimidade passiva e eventual responsabilidade dos agravados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS (DENIS); Agravado: CLEYDSON NUNES FERREIRA (CLEYDSON); Agravada: SHEYLA FERNANDES CALDAS; Agravado: FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA; Agravada: Residencial Paranaíba Empreendimentos Imobiliários; Agravada: Federal Imóveis; Agravado: FEDERAL EMPREENDIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS (DENIS)

Agravante

CLEYDSON NUNES FERREIRA (CLEYDSON)

Agravado

SHEYLA FERNANDES CALDAS

Agravada

FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA

Agravado

Residencial Paranaíba Empreendimentos Imobiliários

Agravada

Federal Imóveis

Agravada

FEDERAL EMPREENDIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva dos agravados
  3. 3 responsabilidade solidária dos agravados

Ratio Decidendi

Revisar as conclusões sobre legitimidade passiva e eventual responsabilidade dos agravados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno