AREsp 2555980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva de BR MALLS como administradora do Shopping Tijuca e declarando preclusa a denunciação da lide em razão de contestação intempestiva; além disso, a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S A.; Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA; Agravado: ALCIR PANISSET BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Acidentes Em Shopping, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Denunciação Da Lide E Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Acidentes Em Shopping Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Denunciação Da Lide E Preclusão

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S A.

Agravante

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA

Agravante

ALCIR PANISSET BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Discussão sobre legitimidade passiva de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária dos fornecedores em relação a acidentes de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva de BR MALLS como administradora do Shopping Tijuca e declarando preclusa a denunciação da lide em razão de contestação intempestiva; além disso, a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro