AREsp 2628381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial por falta de pré-questionamento sobre as violações apontadas (art. 2º da Lei 7.347/1985; art. 19, I, do CPC/2015; art. 6º, XX, da LC 75/1993), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi entendido suficiente, porquanto não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIVERSIDADE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Perda De Objeto, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Matrícula Por Disciplina, Aumento De Vagas
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Legitimidade Passiva Perda De Objeto Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Matrícula Por Disciplina +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIVERSIDADE BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade processual do Ministério Público Federal para figurar na demanda
  2. 2 Alegada perda de objeto da ação principal em razão da conclusão do inquérito civil
  3. 3 Incidência do art. 4º da Lei n. 7.165/1983 e do Decreto n. 94.152/1987 sobre instituição com matrícula por disciplina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial por falta de pré-questionamento sobre as violações apontadas (art. 2º da Lei 7.347/1985; art. 19, I, do CPC/2015; art. 6º, XX, da LC 75/1993), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi entendido suficiente, porquanto não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.