REsp 1785091 - DECISAO

REsp 1785091 - DECISAO

Aplicando a teoria da asserção, a inicial permitia inferir a legitimidade passiva da Gran Viver por constar como promitente vendedora nos contratos; o litisconsórcio ativo necessário foi afastado porque o condomínio tem legitimidade autônoma, representado pelo síndico, e a ação busca adequar a edificação ao memorial descritivo divulgado aos compradores, não exigindo assembleia prévia; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quanto à produção de prova, sendo o juiz da causa o destinatário para decidir sobre a necessidade de provas. Por isso o recurso foi conhecido em...

Parties
Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.; Recorrente: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Ativo Necessário, Teoria Da Asserção, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Legitimidade Passiva Litisconsórcio Ativo Necessário Teoria Da Asserção Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Recorrente

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Gran Viver Urbanismo S.A.
  2. 2 Existência de litisconsórcio ativo necessário e necessidade de assembleia condominial prévia
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões sobre produção de provas e matérias não elencadas no art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da asserção, a inicial permitia inferir a legitimidade passiva da Gran Viver por constar como promitente vendedora nos contratos; o litisconsórcio ativo necessário foi afastado porque o condomínio tem legitimidade autônoma, representado pelo síndico, e a ação busca adequar a edificação ao memorial descritivo divulgado aos compradores, não exigindo assembleia prévia; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quanto à produção de prova, sendo o juiz da causa o destinatário para decidir sobre a necessidade de provas. Por isso o recurso foi conhecido em...

Court Disposition

Conheço do recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.