AREsp 2541844 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; quanto à ilegitimidade passiva, os contratos apresentados não demonstraram cobertura dos débitos cobrados nem consentimento expresso do credor (art. 299...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO ÁGUIA DE OURO LTDA; Agravante: LINCOLN GALVÃO LEMOS; Agravante: KLECIA ALVES GALVÃO LEMOS; Apelada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Vibra Energia S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assunção De Dívida, Benefício De Ordem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática E Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos Locação Legitimidade Passiva Assunção De Dívida Benefício De Ordem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AUTO POSTO ÁGUIA DE OURO LTDA

Agravante

LINCOLN GALVÃO LEMOS

Agravante

KLECIA ALVES GALVÃO LEMOS

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Vibra Energia S.A.)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva por transferência de obrigações via contrato de assunção e confissão de dívida
  3. 3 necessidade de consentimento do credor para assunção de dívida (art. 299 do CCB)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; quanto à ilegitimidade passiva, os contratos apresentados não demonstraram cobertura dos débitos cobrados nem consentimento expresso do credor (art. 299 CCB); a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório e nova interpretação contratual, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.