REsp 2058385 - DECISAO

REsp 2058385 - DECISAO

Constatou-se a incidência da Súmula 83/STJ, dado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cessão de créditos/securitização não integra relação de consumo; assim, não cabe reconhecer solidariedade nem legitimidade passiva do cessionário (DEL CRED), o que justifica a reforma do julgado regional quanto a esse réu e afasta a pretensão recursal quanto à matéria fática probatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO; Apelada: DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS NÃO; Apelada: ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Evidente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Securitização De Recebíveis, Solidariedade Passiva, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Cessão De Créditos Securitização De Recebíveis Solidariedade Passiva Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

Recorrente

DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS NÃO

Apelada

ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 responsabilidade solidária entre cessionário e construtora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cessão de créditos

Ratio Decidendi

Constatou-se a incidência da Súmula 83/STJ, dado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cessão de créditos/securitização não integra relação de consumo; assim, não cabe reconhecer solidariedade nem legitimidade passiva do cessionário (DEL CRED), o que justifica a reforma do julgado regional quanto a esse réu e afasta a pretensão recursal quanto à matéria fática probatória.

Court Disposition

Evidente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Orders

  • Publique-se.
  • Aplicação da Súmula 83/STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional.