REsp 2140048 - DECISAO

REsp 2140048 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, ante o contexto fático-probatório, a recorrente enquadra-se como fornecedora aparente e é legítima para figurar no polo passivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em atenção ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: PAULO DE ALMEIDA; Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% a ser arcada pela parte recorrente
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fornecedor Aparente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual (mútuo Bancário) Legitimidade Passiva Fornecedor Aparente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

PAULO DE ALMEIDA

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira recorrente
  2. 2 existência e prova do contrato de mútuo e da disponibilização do dinheiro
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fornecedor aparente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, ante o contexto fático-probatório, a recorrente enquadra-se como fornecedora aparente e é legítima para figurar no polo passivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em atenção ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% a ser arcada pela parte recorrente

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15%, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente, mantida a proporção de sucumbência fixada pelo TJMS (30% autor e 70% réu)