AREsp 2598095 - DECISAO

AREsp 2598095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva dos proprietários registrais foi decidida mediante análise de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, ficou assentado que proprietários que receberam imóveis como pagamento não se equiparam a incorporadores e, portanto, não podem ser responsabilizados solidariamente pela não conclusão do loteamento. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ANAYA DA SILVA; Agravado/recorrido; Proprietário Registral: ANTONIO ROMEU; Agravada Ré: RR Padrão - imóveis e empreendimentos imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Loteamento Urbano, Lei 6.766/1979, Lei 4.591/1964
Processo Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ANAYA DA SILVA

Agravante/recorrente

ANTONIO ROMEU

Agravado/recorrido; Proprietário Registral

RR Padrão - imóveis e empreendimentos imobiliários Ltda.

Agravada Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os proprietários registrais do imóvel podem ser responsabilizados como incorporadores ou solidariamente por inadimplemento de loteadora
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ para decidir sobre legitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva dos proprietários registrais foi decidida mediante análise de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, ficou assentado que proprietários que receberam imóveis como pagamento não se equiparam a incorporadores e, portanto, não podem ser responsabilizados solidariamente pela não conclusão do loteamento. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa.