AREsp 2572752 - ACORDAO

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O recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; não obstante, reconheceu-se a possibilidade de revisão do valor das astreintes quando estas se mostram exorbitantes, reduzindo-se a multa de R$100.000,00 para R$30.000,00, e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Falha Na Prestação De Serviços (art. 14 Do Cdc), Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos, Astreintes (multa Cominatória), Revisão Do Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Falha Na Prestação De Serviços (art. 14 Do Cdc) Reajuste Por Faixa Etária Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 legitimidade passiva da operadora por integrar cadeia de fornecimento (art. 14 CDC)
  3. 3 nulidade do reajuste por faixa etária não impugnada em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; não obstante, reconheceu-se a possibilidade de revisão do valor das astreintes quando estas se mostram exorbitantes, reduzindo-se a multa de R$100.000,00 para R$30.000,00, e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial