REsp 2089330 - DECISAO

REsp 2089330 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão apreciável quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, que a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora é adequada para a ação que busca prazo para julgamento de recurso administrativo, e que os dispositivos indicados (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015) não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão da prova da mora administrativa e da adequação da via do mandado de segurança, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão que fixou prazo e a redução da astreinte para R$ 100,00.

Parties
Recorrente: INSS; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança Por Demora Administrativa, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99 Art.49), Astreintes (multa Diária), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Por Demora Administrativa Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99 Art.49) Astreintes (multa Diária) Reserva Do Possível +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança para discutir demora na análise de recurso administrativo
  3. 3 aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão apreciável quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, que a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora é adequada para a ação que busca prazo para julgamento de recurso administrativo, e que os dispositivos indicados (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015) não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão da prova da mora administrativa e da adequação da via do mandado de segurança, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão que fixou prazo e a redução da astreinte para R$ 100,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida