AREsp 2725510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a desnecessidade do reexame probatório e de afastar as Súmulas 5, 7 e 83/STJ com precedentes e cotejo analítico; aplicou‑se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (atual denominação UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA); Autor / Agravado: ALZIR LOPES VIEIRA; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Ré: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA.; Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Contrato De Câmbio, Ônus Da Impugnação No Agravo, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Taxa SELIC E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Nulidade De Contrato De Câmbio Ônus Da Impugnação No Agravo +3 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (atual denominação UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA)

Agravante

ALZIR LOPES VIEIRA

Autor / Agravado

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

J & B VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a desnecessidade do reexame probatório e de afastar as Súmulas 5, 7 e 83/STJ com precedentes e cotejo analítico; aplicou‑se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor do patrono do agravado (art. 85, §11, do CPC)