REsp 2163508 - DECISAO

REsp 2163508 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a inexistência de título executivo para obrigação de pagar e sobre a ilegitimidade da UFRPE na repetição do indébito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária recursal com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Parties
Apelante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Sintufepe; Apelada/embargante: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Sintufepe

Apelante

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Apelada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a UFRPE é parte legítima para figurar no polo passivo da execução destinada à repetição do indébito relativo à contribuição PSS
  2. 2 Se existe título executivo para obrigação de pagar decorrente do acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se houve violação ao dever de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a inexistência de título executivo para obrigação de pagar e sobre a ilegitimidade da UFRPE na repetição do indébito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária recursal com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual