REsp 2140671 - DECISAO

REsp 2140671 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o credor fiduciário (CEF) só passa a ser responsável pelas despesas condominiais a partir do momento em que consolida a propriedade e se imite na posse (no caso, 18/11/2022), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA GERMÂNICA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA GERMÂNICA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é legítima para responder por débitos condominiais decorrentes de imóvel dado em garantia por alienação fiduciária
  2. 2 A partir de que momento o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais (antes ou após a consolidação da propriedade/imissão na posse)
  3. 3 Se houve decisão extra petita

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o credor fiduciário (CEF) só passa a ser responsável pelas despesas condominiais a partir do momento em que consolida a propriedade e se imite na posse (no caso, 18/11/2022), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios por não fixados na origem