REsp 2161799 - DECISAO

REsp 2161799 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a nulidade dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que a autora promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, a citação do ente federativo subnacional contratante, preservando-se, assim, a participação do ente que também suportará as consequências financeiras da pretensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (art. 932, IV E V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Equiparação À TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Competência Do Ministério Da Saúde/dir. Nacional Do SUS
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Equiparação À TUNEP +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (art. 932, IV E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 União possui legitimidade passiva para demandas de revisão da tabela do SUS?
  2. 2 É necessário integrar como litisconsorte passivo o ente federativo contratante (estado ou município)?
  3. 3 Cabe equiparação da Tabela de Procedimentos do SUS à TUNEP para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro?

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a nulidade dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que a autora promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, a citação do ente federativo subnacional contratante, preservando-se, assim, a participação do ente que também suportará as consequências financeiras da pretensão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante
  • Anular os atos decisórios produzidos nas instâncias ordinárias