AREsp 1814787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recorrente demandam análise de direito local (vedada em recurso especial, conforme Súmula 280/STF por analogia), porque o fundamento sobre a prescrição quinquenal adotado pelo tribunal de origem não foi especificamente rebatido no recurso especial (óbece da Súmula 283/STF), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelados: Apelados; Seguradora: MAPFRE Vera Cruz Vida e Previdência S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil Do Estado, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Do Estado Seguro De Vida Em Grupo Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Apelados

MAPFRE Vera Cruz Vida e Previdência S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba
2 Incidência da Súmula 280 do STF e vedação ao exame de direito local em recurso especial
3 Prescrição quinquenal vs. art. 206, §1º, II, b, do Código Civil e art. 1º do Decreto 20.910/1932