REsp 2156524 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender haver dissídio jurisprudencial favorável ao reconhecimento da ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a transferência de pontuação relativa a autos de infração lavrados por outro órgão,...

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Parties
Impetrantes: Adriana Amorim Pimentel e outros; Autoridade Coatora/recorrente: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo - DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo. Ação extinta sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Transferência De Pontuação, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Transferência De Pontuação Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Adriana Amorim Pimentel e outros

Impetrantes

Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo - DETRAN/ES

Autoridade Coatora/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca transferência de pontuação quando o auto de infração foi lavrado por outro órgão
  2. 2 alcance da comunicação prevista no art. 260, § 2º do CTB e competência para notificação e anotação de pontos
  3. 3 efeito da preclusão administrativa sobre o direito de buscar controle judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender haver dissídio jurisprudencial favorável ao reconhecimento da ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a transferência de pontuação relativa a autos de infração lavrados por outro órgão, determinando a extinção da ação sem julgamento do mérito, por tratar-se de matéria que exige a presença do órgão autuador para a desconstituição dos atos que lhe são próprios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo. Ação extinta sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo do mandado de segurança