AREsp 2634878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstraram inequivocamente a ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, sendo, portanto, incidente o óbice de admissibilidade que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do vendedor/comprador em dano ambiental
  2. 2 eficácia da promessa de compra e venda sem registro para transferir propriedade (art. 1.245 CC)
  3. 3 ônus de demonstrar, nas razões recursais, a ofensa a dispositivos legais (fundamentação suficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstraram inequivocamente a ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, sendo, portanto, incidente o óbice de admissibilidade que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.