REsp 2164267 - DECISAO

REsp 2164267 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou expressa e fundamentadamente a questão apontada como omissa, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da Caixa com base na cláusula 28ª do contrato de mútuo habitacional que atribui à Caixa a gestão do empreendimento e a substituição da construtora, de modo que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos ou provimento do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ; Réu: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA; Réu: JB & ATAF, INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Multa Moratória, Contrato De Mútuo Habitacional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Legitimidade Passiva Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Multa Moratória Contrato De Mútuo Habitacional +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ

Autor

TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Réu

JB & ATAF, INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 legitimidade passiva ad causam da Caixa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou expressa e fundamentadamente a questão apontada como omissa, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da Caixa com base na cláusula 28ª do contrato de mútuo habitacional que atribui à Caixa a gestão do empreendimento e a substituição da construtora, de modo que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos ou provimento do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.