EAREsp 2084580 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, ultrapassado o prazo de fiscalização de 2 anos previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005, em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial a execução deverá ser promovida pelo valor previsto no plano de recuperação judicial (decisão que homologa o plano como título executivo judicial), descontando-se eventual valor já pago pelo devedor; assentou-se, ainda, que a legitimidade passiva não pode ser apreciada enquanto pendente decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e que a desconsideração requerida na petição inicial não...

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.; Agravante: RUI JOSÉ SULZBACH; Agravante: VRS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA; Agravante: DIRCE MARIA SULZBACH; Agravado/exequente: PEDRO SCHNOREMBERGER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Título Executivo Judicial, Execução Específica, Convolação Em Falência, Prazo De Fiscalização De 2 Anos (art. 61 Lei 11.101/2005)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Título Executivo Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

Agravante

RUI JOSÉ SULZBACH

Agravante

VRS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

DIRCE MARIA SULZBACH

Agravante

PEDRO SCHNOREMBERGER DE SOUZA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução enquanto pendente decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial (novação) e natureza da decisão de homologação como título executivo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, ultrapassado o prazo de fiscalização de 2 anos previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005, em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial a execução deverá ser promovida pelo valor previsto no plano de recuperação judicial (decisão que homologa o plano como título executivo judicial), descontando-se eventual valor já pago pelo devedor; assentou-se, ainda, que a legitimidade passiva não pode ser apreciada enquanto pendente decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e que a desconsideração requerida na petição inicial não...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Determinar que a execução seja feita pelo valor previsto no plano de recuperação judicial, descontando-se eventual valor pago pelo devedor.