MS 30588 - DECISAO

MS 30588 - DECISAO

O ato apontado como coator (indeferimento do pedido de alteração da inscrição) não foi praticado pela autoridade indicada (Ministra), mas sim pela comissão organizadora do certame (Cesgranrio); assim, a Ministra é ilegítima para figurar no polo passivo e, em razão da incompetência desta Corte para apreciar pedido contra autoridade diversa do rol constitucional, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Autoridade Apontada Como Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Comissão Organizadora Do Certame (autor Do Ato): Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Originária, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoas Com Deficiência
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Competência Originária Mandado De Segurança Concurso Público Pessoas Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Apontada Como Coatora

Cesgranrio

Comissão Organizadora Do Certame (autor Do Ato)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 Pedido de alteração de modalidade de inscrição por diagnóstico posterior de transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator (indeferimento do pedido de alteração da inscrição) não foi praticado pela autoridade indicada (Ministra), mas sim pela comissão organizadora do certame (Cesgranrio); assim, a Ministra é ilegítima para figurar no polo passivo e, em razão da incompetência desta Corte para apreciar pedido contra autoridade diversa do rol constitucional, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se