AREsp 2688932 - DECISAO

AREsp 2688932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (impedindo a análise das alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF), da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e pela incidência dos óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, que impedem a apreciação das matérias na via escolhida.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Abandono Da Causa Intimação Pessoal +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do banco para cobrança de expurgos inflacionários do Plano Bresser
  2. 2 prescrição quinquenal dos juros remuneratórios (art. 178, §10, III, CC/1916)
  3. 3 extinção do processo por abandono da causa e necessidade de intimação pessoal (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (impedindo a análise das alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF), da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e pela incidência dos óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, que impedem a apreciação das matérias na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.