AREsp 2670855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria segundo o enfoque pretendido; além disso, o acolhimento da pretensão em relação à legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Presunção Da CDA, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Presunção Da CDA Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o executado é parte legítima para figurar na execução fiscal do IPTU
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e se o executado desincumbiu-se do ônus probatório
  3. 3 Se a fixação dos honorários advocatícios foi exorbitante e se deveria ser aplicada apreciação equitativa pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria segundo o enfoque pretendido; além disso, o acolhimento da pretensão em relação à legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.