AREsp 2057971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (Súmula 282/STF); por fim, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela inadmissão. Consequentemente decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil; Polo Ativo: autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo

autora/recorrente

Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demanda sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se houve desvio ou desfalque dos valores depositados na conta da autora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (Súmula 282/STF); por fim, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela inadmissão. Consequentemente decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)