REsp 2163497 - DECISAO

REsp 2163497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas envolvendo o FIES e os argumentos do recorrente não desconstituíram a decisão recorrida que determinou o reexame do pedido de transferência considerando a nota do último candidato ingressante (500,32); aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes do STJ foram invocados.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Portaria MEC 535/2020, Transferência De Curso, Nota De Corte, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Passiva FIES Portaria MEC 535/2020 Transferência De Curso Nota De Corte +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE e da União
  2. 2 aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 à transferência do FIES
  3. 3 observância da nota de corte (média aritmética do último pré-selecionado no ENEM)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas envolvendo o FIES e os argumentos do recorrente não desconstituíram a decisão recorrida que determinou o reexame do pedido de transferência considerando a nota do último candidato ingressante (500,32); aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes do STJ foram invocados.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.